| Projeto: |
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PR 7 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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03-7/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0007-2018 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUMENTO / CMSP / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CRIACAO / DEFESA / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / FRENTE PARLAMENTAR / FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDENCIA MUNICIPAL / MEMBROS / PL 0.621/2017 / POLITICA PREVIDENCIARIA / PRAZO / PREVIDENCIA SOCIAL / REFORMA PREVIDENCIARIA / SAMPAPREV / SERVIDOR / TERMO DE ADESAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0483-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/05/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | CCJ | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 25/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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30/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |